Estes Termos e Condições (“Contrato de aquisição LOKR”) coordenam a adesão ao produto LOHMM LOKR licenciado e operado no Brasil pela empresa DMND Sistemas Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.144.172/0001-02, doravante denominada “empresa LOKR”.
Ao aderir à oferta LOKR Eu compreendo e concordo com estes termos e condições, e suas implicações e responsabilidades a seguir:
I. O Produto da LOKR consiste em um armário metálico com gavetas de tamanhos variados dotado de sistema de controle de abertura e travamento de portas para servir como suporte às operações logísticas de última milha.
II. Compreendo que a empresa LOKR não é uma transportadora.
III. Reconheço que a empresa LOKR e seus parceiros comerciais realizam diversos acordos para operação logística no intuito de integrarem-se para compor uma cadeia de serviços que viabilize o transporte e distribuição de itens em larga escala, portanto a responsabilidade da empresa LOKR se restringe à disponibilização e operação dos armários, garantindo a segurança na abertura e fechamento das portas conforme os processos de entrega e despacho dos itens.
IV. Compreendo que a empresa LOKR não é responsável pela qualidade das mercadorias alí dispensadas, mas apenas pela sua guarda durante o ciclo abertura > fechamento > abertura das portas.
V. Reconheço que as condições ofertadas pela empresa LOKR são temporárias e podem sofrer ajustes a qualquer momento. As condições pelas quais eu aderi à oferta LOKR não são prerrogativas para a adesão de outros clientes. Tal concessão é exclusiva da empresa LOKR.
VI. Como cliente da expansão LOKR eu compreendo que não possuo autorização para representar ou comercializar qualquer produto ou serviço vinculado à operação LOKR.
VII. Diante da oferta para expansão unitária dos armários logísticos operados pela empresa LOKR, eu reconheço a oportunidade comercial, e seus riscos como em qualquer atividade comercial, compreendo e aceito a condição de auferir retorno financeiro, ao comprar portas dentro de um armário ou armários completos oferecidos e operados pela empresa LOKR (unidade LOKR).
VIII. Ao comprar uma unidade LOKR minha propriedade se configura no direito ao recebimento de remuneração compensatória pela compra das unidades realizadas por mim. Compreendo que não serei detentor da posse sobre os itens físicos e renuncio qualquer direito a tal reclamação em benefício exclusivo da empresa LOKR.
IX. Na hipótese da compra de um armário LOKR completo eu compreendo que tenho o direito de batizar a peça com um nome da minha escolha. Reconheço que a decisão sobre a localização desta peça batizada é da dispensação exclusiva da empresa LOKR e seus controladores e compreendo que serei informado pela empresa LOKR da localização física das peças por mim batizadas.
X. Sob minha exclusiva decisão, poderei destinar a remuneração a que tenho direito para a aquisição de novas peças LOKR ou portas dentro de armários constituídos de forma colaborativa (armários colaborativos). Reconheço que cada aquisição estará sujeita às condições vigentes na data da contratação e qualquer condição passada não será prerrogativa para qualquer direito futuro.
XI. Eu posso optar, a critério e disponibilidade da empresa LORK, em fazer uma capitalização de recursos para formar o montante mínimo necessário para conversão em uma porta de um armário colaborativo LOKR (uma porta). Esta capitalização estará sujeita a uma remuneração conforme a oferta realizada na data do primeiro depósito, sendo válida até a conversão do montante em 1 (uma) porta.
XII. Reconheço que ao optar pela capitalização para conversão em uma porta, não poderei solicitar o recebimento da remuneração pela capitalização, sendo este valor destinado EXCLUSIVAMENTE a compor o montante destinado à aquisição de uma porta. Caso eu desista da continuidade no programa poderei reaver os valores acumulados subtraídos de uma taxa de operação (remuneração administrativa da empresa LOKR) equivalente a 20% do montante total evidenciado no momento da minha comunicação de desistência.
XIII. Reconheço que a empresa LOKR fará a gestão dos valores por mim apresentados à capitalização e que receberei relatórios mensais, plenamente suficientes para atestar o montante a que terei direito.
XIV. Aceito que na condição da capitalização para conversão em portas LOKR eu me obrigarei a fazer aportes recorrentes. Toda vez que eu passar mais de 60 dias sem realizar novo aporte eu autorizo a empresa LOKR a subtrair do meu montante uma taxa administrativa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) para cobrir custos operacionais.
- Concordo que caso Eu não faça novos aportes durante o período e o saldo total da minha conta de capitalização atinja valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) a empresa LOKR fica automaticamente autorizada a encerrar a minha conta de capitalização. Nesta hipótese a empresa LOKR poderá rejeitar a seu exclusivo critério, a abertura de uma nova capitalização solicitada por mim.
XV. Concordo e compreendo que os prazos para minha remuneração pela aquisição das portas ou armários completos iniciarão SEMPRE a partir do 30º dia útil a partir da data de depósito efetivo dos recursos por mim desprendidos, que se converterá na minha data base para recebimento mensal em dias úteis.
XVI. Compreendo que toda vez que comprar um armário completo ou uma porta, receberei um documento da empresa LOKR com o registro da totalidade das unidades adquiridas e as datas de início e encerramento dos meus recebíveis. Cada unidade será OBRIGATORIAMENTE acompanhada de uma Nota Fiscal emitida pela empresa LOKR, o único documento que comprova meus diretos com a empresa LOKR.
XVII. Eu poderei ceder a minha propriedade junto à empresa LOKR para um terceiro a meu exclusivo critério. Concordo que isso SOMENTE será possível caso eu siga os procedimentos definidos pela empresa LOKR no documento: Formulário para Transferência de Titularidade (FTT) emitido pela empresa LOKR. Compreendo que a empresa LOKR vai aplicar uma taxa de processamento de 6% sobre o valor da transação informada.
XVIII. Eu reconheço que a oferta LOKR e seus desdobramentos poderão resultar na incidência de contribuições governamentais. Eu concordo e autorizo a empresa LOKR a realizar o aprovisionamento da parte dos meus ganhos que se refiram ao pagamento dos IMPOSTOS que incidam sobre a minha pessoa física ou jurídica em decorrência das relações com a LOKR.
XIX. Concordo que o site na internet http://lohmm.com/lokr constitui na forma de contato entre mim e a empresa LOKR. Aceito que o meu atendimento será feito PRINCIPALMENTE por meio de formulários eletrônicos e concordo em receber informações periódicas da empresa LOKR nos meus endereços eletrônicos informados, (e-mail, whatsapp e afins).
XX. Autorizo a empresa LOKR a emitir em meu nome, a seu exclusivo critério, um cartão de pagamentos LOHMM Club, que será o meio preferencial de recebimento dos meus ganhos com a aquisição das unidades LOKR realizadas por mim.
XXI. Concordo com o uso e autorizo a empresa LOKR a utilizar meus dados pessoais como fonte de pesquisa para produção de inteligência com o propósito de melhoramento dos negócios associados ao Sistema LOHMM.
XXII. Compreendo que a vida útil dos equipamentos LOKR que estou adquirindo é de 180 meses. Todos os meus direitos adquiridos junto a empresa LOKR serão extintos no prazo de 180 meses a partir da efetiva aquisição de qualquer unidade LOKR realizada por mim. Eu reconheço que não terei o direito de reclamar a propriedade residual sobre qualquer bem tangível ou intangível decorrente da relação com a empresa LOKR regulada por estes termos.
XXIII. Compreendo que essa oferta LOKR a qual faço adesão nestes termos representa uma negócio de risco e seu desempenho está sujeito ao mercado. Compreendo que a empresa LOKR também está sujeita a riscos de mercado e sua continuidade é dependente do próprio desempenho do mercado. Reconheço que essa oferta LOKR não se qualifica como um investimento bancário ou título garantido por instituição financeira e que, como qualquer negócio está sujeita a riscos operacionais podendo em casos de força maior resultar em perda dos valores por mim investidos, risco pelo qual concordo em não aplicar quantias significativas a ponto de arriscar minha sobrevivência.
XXIV. Concordo e compreendo que qualquer conflito resultante da relação decorrente deste termo que aceito será dirimida pelo foro da cidade de Brasília – DF em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.